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Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica DOC, página 8

Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica: 85500 Livros DOC

  1. Sr

     
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    ... administrativo ou judicial, desde que satisfeitas às garantias previstas na legislação tributária. Art. 16 - O crédito tributário decorrente de tributos ... Sem título.
    https://sapl.buritama.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/5575/leicomplementar223.doc
  2.  
    Formato do Arquivo: Microsoft Word

  3. Modelo 01

     
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    ... administrativo ou judicial, desde que satisfeitas às garantias previstas na legislação tributária. Art. 16 - O crédito tributário decorrente de tributos ... Sem título.
    https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2020/12/LEI-6216.doc

  4. Sem título

     
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    ... administrativo ou judicial, desde que satisfeitas às garantias previstas na legislação tributária. Art. 16 - O crédito tributário decorrente de tributos ... Sem título.
    https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2021/11/MODELO-ACP-INTERPRETE-DE-LIBRAS.doc

  5. Texto

     
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    ... administrativo ou judicial, desde que satisfeitas às garantias previstas na legislação tributária. Art. 16 - O crédito tributário decorrente de tributos ... Sem título.
    https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c6379395753556c4a5447566e4c305276593356745a57353062334e4a626d6c6a6157463061585a684c7a4d355a4759794e4745794c5446684f4467744e47457a4e6930344e6d46694c5446694d324a6d5a474e6a4e54426b5953356b62324d3d&fich=39df24a2-1a88-4a36-86ab-1b3bfdcc50da.doc&Inline=true

  6. PROJETO DE LEI N

     
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    ... administrativo ou judicial, desde que satisfeitas às garantias previstas na legislação tributária. Art. 16 - O crédito tributário decorrente de tributos ... Sem título.
    https://www.pedroosorio.rs.gov.br/legislacao/download-lei/2560

  7. Sem título

     
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    ... administrativo ou judicial, desde que satisfeitas às garantias previstas na legislação tributária. Art. 16 - O crédito tributário decorrente de tributos ... Sem título.
    http://www.planalto.gov.br/CCivil_03///Projetos/Ato_2023_2026/2024/PL/Exm/Exm-0002-24-MF.doc

  8. Sem título

     
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    ... administrativo ou judicial, desde que satisfeitas às garantias previstas na legislação tributária. Art. 16 - O crédito tributário decorrente de tributos ... Sem título.
    https://www.portouniao.sc.gov.br/uploads/sites/457/2023/01/LeiC040-Institui-Declaracao-Direitos-de-Liberdade-Economica.doc

  9. Sem título

     
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    ... administrativo ou judicial, desde que satisfeitas às garantias previstas na legislação tributária. Art. 16 - O crédito tributário decorrente de tributos ... Sem título.
    http://sapl.al.ma.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/1653_texto_integral

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