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Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica DOC, página 2

Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica: 117000 Livros DOC

  1. 1000672863_1000842531_Aces...

     
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    ... atos de administração e atos de mero expediente ... b)​ oficiar perante o Poder Judiciário nas questões relacionadas com os atos de registro do comércio;. SEÇÃO I - Conselho Nacional do Ministério Público.
    https://www.al.sp.gov.br/spl/2025/12/Acessorio/1000672863_1000842531_Acessorio.doc
  2.  
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  3. Constituição da República Potuguesa

     
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    ... atos de administração e atos de mero expediente ... b)​ oficiar perante o Poder Judiciário nas questões relacionadas com os atos de registro do comércio;. SEÇÃO I - Conselho Nacional do Ministério Público.
    https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.doc

  4. Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ) - LEI MUNICIPAL Nº 4

     
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    ... atos de administração e atos de mero expediente ... b)​ oficiar perante o Poder Judiciário nas questões relacionadas com os atos de registro do comércio;. SEÇÃO I - Conselho Nacional do Ministério Público.
    https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/2014/lc149.doc

  5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

     
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    ... atos de administração e atos de mero expediente ... b)​ oficiar perante o Poder Judiciário nas questões relacionadas com os atos de registro do comércio;. SEÇÃO I - Conselho Nacional do Ministério Público.
    https://www.camarapoa.rs.gov.br/draco/processos/124628/PLCE_002-15_Processo_Administrativo_%28P._08.12%29.doc

  6. Procuração Adjudica e Extra - Ondatta

     
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    ... atos de administração e atos de mero expediente ... b)​ oficiar perante o Poder Judiciário nas questões relacionadas com os atos de registro do comércio;. SEÇÃO I - Conselho Nacional do Ministério Público.
    https://ondatta.com.br/contabil/modelos_documentos/documentos/Procuracao_Adjudica_Extra.doc

  7. 05/02/2021 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

     
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    ... atos de administração e atos de mero expediente ... b)​ oficiar perante o Poder Judiciário nas questões relacionadas com os atos de registro do comércio;. SEÇÃO I - Conselho Nacional do Ministério Público.
    https://cmparanaiba.ms.gov.br/indexAjax.php?pag=T0RVPU9UST1PV0U9T1RNPU9URT1PVFk9T0RnPU9HUT1ObVE9T1dFPU9HVT1ZVEk9T1dFPU9UUT1PV1E9WVRVPVlUQT1PRGM9WVRVPU9UWT1ZVEk9WVRBPVlXST1PV1U9&id=447

  8. 1

     
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    ... atos de administração e atos de mero expediente ... b)​ oficiar perante o Poder Judiciário nas questões relacionadas com os atos de registro do comércio;. SEÇÃO I - Conselho Nacional do Ministério Público.
    https://www.asg-plp.org/upload/cadernos_tematicos/doc_128.doc

  9. SEÇÃO I - Conselho Nacional do Ministério Público

     
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    ... atos de administração e atos de mero expediente ... b)​ oficiar perante o Poder Judiciário nas questões relacionadas com os atos de registro do comércio;. SEÇÃO I - Conselho Nacional do Ministério Público.
    https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/CALJ_-_LO_MPs/MPRS._LO_7669.1982.doc

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