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Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica DOC, página 5

Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica: 117000 Livros DOC

  1. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº xx/2010 – PGJ/CGMP - MPMS

     
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    ... Administração Pública, dispostas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei ... – A apresentação de comprovação do compromisso, público ou particular, da constituição ... EDITAL CREDENCIAMENTO - SERVIÇOS DE ... - Bom Jardim.
    https://www.mpms.mp.br/atos-e-normas/download/32423
  2.  
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  3. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA

     
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    ... Administração Pública, dispostas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei ... – A apresentação de comprovação do compromisso, público ou particular, da constituição ... EDITAL CREDENCIAMENTO - SERVIÇOS DE ... - Bom Jardim.
    https://www.ubaitaba.ba.gov.br/HandlerPublicacao.ashx?mixed=ZG9jdW1lbnRvc1NFUC83OTMvMjAyNC83LzE4LzI4NzUxMjYuZG9j

  4. Secretaría de Asuntos Jurídicos (SAJ) > Organización de los ...

     
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    ... Administração Pública, dispostas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei ... – A apresentação de comprovação do compromisso, público ou particular, da constituição ... EDITAL CREDENCIAMENTO - SERVIÇOS DE ... - Bom Jardim.
    http://www.oas.org/DIL/ESP/CEDDIS_doc_24-07_brasil_esp.doc

  5. Lei_Federal_8.666_de_21Jun_93.doc

     
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    ... Administração Pública, dispostas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei ... – A apresentação de comprovação do compromisso, público ou particular, da constituição ... EDITAL CREDENCIAMENTO - SERVIÇOS DE ... - Bom Jardim.
    https://www.bombeiros.ms.gov.br/wp-content/uploads/2015/01/Lei_Federal_8.666_de_21Jun_93.doc

  6. LEI Nº 13 - Legislação do Estado de São Paulo

     
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    ... Administração Pública, dispostas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei ... – A apresentação de comprovação do compromisso, público ou particular, da constituição ... EDITAL CREDENCIAMENTO - SERVIÇOS DE ... - Bom Jardim.
    http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/ae9f9e0701e533aa032572e6006cf5fd/3ba0eb1e71b1d8c603257528005cd134/$FILE/13290.doc

  7. PROJETO DE RESOLUÇÃO N - Câmara Municipal de Chavantes

     
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    ... Administração Pública, dispostas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei ... – A apresentação de comprovação do compromisso, público ou particular, da constituição ... EDITAL CREDENCIAMENTO - SERVIÇOS DE ... - Bom Jardim.
    https://www.camarachavantes.sp.gov.br/projeto/download/download/270/

  8. LOTEAMENTOS FECHADOS - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - MPSP

     
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    https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_urbanismo_e_meio_ambiente/Congressos_eventos/18_congresso_meio_ambiente/18_teses/tese_Dr_%20Freitas.doc

  9. EDITAL CREDENCIAMENTO - SERVIÇOS DE ... - Bom Jardim

     
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    https://bomjardim1.websiteseguro.com/e-sic/arquivos/EDITAL%20CREDENCIAMENTO%20-%20SERVI%C3%87OS%20DE%20R%C3%81DIOFUS%C3%83O%20PUBLICA%C3%87%C3%83O.doc

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