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Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica RTF, página 6

Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica: 1780 Livros RTF

  1. Sem título

     
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    ... garantias fundamentais (fls. 199/210). 4. Recebido o recurso (fls. 214) ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ... APELACAO CIVEL 201251010038437 - Justiça Federal.
    https://www.tre-ro.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/integra-dos-contratos-celebrados-pelo-tribunal/arquivo-contratos-celebrados/tre-ro-ct33-2024-pulsar-brasil-telemuni
  2.  
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  3. ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO - Planalto

     
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    ... garantias fundamentais (fls. 199/210). 4. Recebido o recurso (fls. 214) ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ... APELACAO CIVEL 201251010038437 - Justiça Federal.
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/Anexos/L10749-03-anexos.rtf

  4. Sem título

     
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    ... garantias fundamentais (fls. 199/210). 4. Recebido o recurso (fls. 214) ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ... APELACAO CIVEL 201251010038437 - Justiça Federal.
    https://transparencia.mpmg.mp.br/licitacao/arquivo/4989/download

  5. Prova

     
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    ... garantias fundamentais (fls. 199/210). 4. Recebido o recurso (fls. 214) ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ... APELACAO CIVEL 201251010038437 - Justiça Federal.
    https://arquivos.qconcursos.com/prova/arquivo_prova/278/cespe-1997-policia-federal-agente-federal-da-policia-federal-prova.pdf

  6. EDITAL Nº 012/2000 - Ivoti

     
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    ... garantias fundamentais (fls. 199/210). 4. Recebido o recurso (fls. 214) ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ... APELACAO CIVEL 201251010038437 - Justiça Federal.
    https://www.ivoti.rs.gov.br/admin/arquivos/2016_09_08_4cc9350736d700752ae0091835ebad01.rtf

  7. Sem título

     
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    ... garantias fundamentais (fls. 199/210). 4. Recebido o recurso (fls. 214) ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ... APELACAO CIVEL 201251010038437 - Justiça Federal.
    https://www.aripuana.mt.gov.br/public/files/publicacoes/09-edital-pregao-eletronico-n-09-2024.rtf

  8. Sem título

     
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    ... garantias fundamentais (fls. 199/210). 4. Recebido o recurso (fls. 214) ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ... APELACAO CIVEL 201251010038437 - Justiça Federal.
    https://aripuana.mt.gov.br/public/files/publicacoes/03-termo-de-referencia-adesao-pe-ssrp-39-2024.rtf

  9. APELACAO CIVEL 201251010038437 - Justiça Federal

     
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    ... garantias fundamentais (fls. 199/210). 4. Recebido o recurso (fls. 214) ... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ... APELACAO CIVEL 201251010038437 - Justiça Federal.
    https://cgi.trf2.jus.br/iteor/RJ0108610/1/188/447385.rtf

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