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Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica RTF, página 4

Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica: 1720 Livros RTF

  1. Lei Orgânica do Município - Prefeitura de Itanhaém

     
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    ... atos de gestão pública, já que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, na presente hipótese, restou demonstrado nos ... Sem título.
    https://www2.itanhaem.sp.gov.br/fundo-social/educacao/legislacao/lei_08-organica.rtf
  2.  
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  3. REQUERIMENTO - Alesc

     
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    ... atos de gestão pública, já que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, na presente hipótese, restou demonstrado nos ... Sem título.
    https://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2005/PL0095.rtf

  4. MINUTA - Banco do Nordeste

     
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    ... atos de gestão pública, já que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, na presente hipótese, restou demonstrado nos ... Sem título.
    https://www.bnb.gov.br/aplicacao/fornecedores/Editais_Publicados/Editais/EDT_2019_028_PE.rtf

  5. Minuta - Senado Federal

     
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    ... atos de gestão pública, já que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, na presente hipótese, restou demonstrado nos ... Sem título.
    http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=83189&c=RTF

  6. 0772 - ADMINISTRAÇÃO - Planalto

     
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    ... atos de gestão pública, já que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, na presente hipótese, restou demonstrado nos ... Sem título.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/Anexos/AN7-D4055-01.rtf

  7. Texto completo em RTF - Senado Federal

     
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    ... atos de gestão pública, já que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, na presente hipótese, restou demonstrado nos ... Sem título.
    https://www25.senado.leg.br/documents/12427/45868/RISF+2018+Volume+1.rtf/fc80b4e7-3bd8-4ff5-b39c-c514472a780a

  8. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/06 - TRT6

     
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    ... atos de gestão pública, já que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, na presente hipótese, restou demonstrado nos ... Sem título.
    https://www.trt6.jus.br/portal/sites/default/files/documents/pre79.10.rtf

  9. Sem título

     
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    ... atos de gestão pública, já que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, na presente hipótese, restou demonstrado nos ... Sem título.
    https://portal.tjpe.jus.br/documents/d/jurisprudencia/informativo-de-jurisprudencia-ed-2024-02-2?download=true

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