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Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica RTF, página 5

Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica: 1780 Livros RTF

  1. edital (2,3 mb) - Prefeitura de Rondonópolis

     
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    Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ... Sem título.
    https://www.rondonopolis.mt.gov.br/media/docs/licitacoes/2024/1173e7c9-0554-4327-a971-291203007f99.rtf
  2.  
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  3. PTG de ID - PJMT - Serviço de Identidade - TJMT

     
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    Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ... Sem título.
    https://cms.tjmt.jus.br/Download.aspx?arquivo=/INTRANET.ARQ/downloads/Licita%C3%A7%C3%B5es/List%C3%A3o/DOC_03_-_TERMO_DE_REFERENCIA_010-2023_-_PE_36-2023.rtf

  4. Ofício APCI 02/2005 - TRT7

     
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    Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ... Sem título.
    https://www.trt7.jus.br/files/acesso_informacao/transparencia/acoes_de_controle/controle_interno/PlanosCapacitacaoAnual/2017/PLANO_DE_CAPACITAO_PARA_2017.rtf

  5. II – ANÁLISE - Senado Federal

     
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    Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ... Sem título.
    https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/d0b932ea-3ad1-4d01-8738-9c9cd816c7a1

  6. Sem título

     
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    Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ... Sem título.
    https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2022&numProcInt=63230&dtaPublicacaoStr=12/12/2025%2007:00:00&nia=11186582&origem=documento

  7. Sem título

     
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    Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ... Sem título.
    https://www.primaveradoleste.mt.gov.br/fotos_downloads/pastaarquivos/88151f8327a70621b0301ede35a4c5bc53e2e2a2dcc36a08a345332c751b2f2e476c.rtf

  8. Sem título

     
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    Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ... Sem título.
    https://app.bnb.gov.br/documents/45078/46390/Regulamento_de_Licitacoes_e_Contratos.docx/299fec83-82ee-a30e-a789-0c0cb5fbce18?version=1.0&targetExtension=rtf

  9. Sem título

     
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    Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública ... perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será ... Sem título.
    https://www.primaveradoleste.mt.gov.br/fotos_downloads/pastaarquivos/75496e1e6c0f229ae75c79957e7eb41c2275f57a2f557b098c43f11ab969efe1504b.rtf

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