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... Código de Processo Civil, conforme art. 139 do Código de Processo Penal, e ... para tanto, o rito disposto nos artigos 61 e 62 da Lei 11.343/2006;. e) demais ... http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2016/03/A....
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PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO ENGENHARIA DE PESCA ...
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https://portal.trt14.jus.br/portal/sites/default/f...
Tipo: Documento de Open Document
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Langues romanes non standard
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... Código de Processo Civil, conforme art. 139 do Código de Processo Penal, e ... para tanto, o rito disposto nos artigos 61 e 62 da Lei 11.343/2006;. e) demais ... http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2016/03/A....
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NOME DO CURSO
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