http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2016/08/08/0...
Tipo: Documento de Open Document
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código ... Código Civil e artigo 4º, inciso III, do CDC. 2. Suspensos os descontos na ... NF Nº MPPR-0046.
http://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2016/08/08/09_39_56_551_ACP_improbidade_escola_Dorival_Evangelista_de_Oliveira_Rui_Barbosa_201400169666.odt
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https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimo...
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NF Nº MPPR-0046
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