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Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica DOCX, página 7

Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica: 42500 Livros DOCX

  1. https://www.camaraparipiranga.ba.gov.br/Handler.as...

     
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    . Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: ... administração pública. A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação ... NOTAS EXPLICATIVAS.
    https://www.camaraparipiranga.ba.gov.br/Handler.ashx?f=f&query=e73351b0-4de2-45f2-ba4b-17221476092c.docx&name=CONTRATO%20011%20DV007%20PUBLICA%20BRASIL-%202023.docx
  2.  
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  3. https://caurs.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/Or...

     
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    . Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: ... administração pública. A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação ... NOTAS EXPLICATIVAS.
    https://caurs.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/OrientacaoJuridica34-2016.docx

  4. NOTAS EXPLICATIVAS

     
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    . Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: ... administração pública. A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação ... NOTAS EXPLICATIVAS.
    https://www.compraspara.pa.gov.br/sites/default/files/Minuta%20do%20Contrato%20manuten%C3%A7%C3%A3o%20Predial.docx

  5. https://www.mpma.mp.br/arquivos/caopproad/diarios/...

     
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    . Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: ... administração pública. A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação ... NOTAS EXPLICATIVAS.
    https://www.mpma.mp.br/arquivos/caopproad/diarios/14213_acp-improbidade-adm-diarios-eletronicos.docx

  6. https://suporte.anoregmt.org.br/api/v1/attachments...

     
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    . Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: ... administração pública. A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação ... NOTAS EXPLICATIVAS.
    https://suporte.anoregmt.org.br/api/v1/attachments/5846

  7. Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de ...

     
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    . Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: ... administração pública. A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação ... NOTAS EXPLICATIVAS.
    https://www.itaporanga.sp.leg.br/legislacao-compilada/cmi-codigo-de-etica-e-decoro-parlamentar.docx

  8. https://legislacao.sefin.ro.gov.br/Download?arquiv...

     
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    . Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: ... administração pública. A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação ... NOTAS EXPLICATIVAS.
    https://legislacao.sefin.ro.gov.br/Download?arquivo=8f0f37aeaa971840cbe3b727986cca0d.docx&nome=Parecer+n%EF%BF%BD+34_2022_SEFIN-GETRI.docx

  9. NOTAS EXPLICATIVAS

     
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    . Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: ... administração pública. A prática de ato ilícito sujeita o infrator à aplicação ... NOTAS EXPLICATIVAS.
    https://www.pge.al.gov.br/documentos/category/123-minutas-2020?download=173:mudar-nome&start=50

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