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Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica DOCX, página 4

Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica: 41700 Livros DOCX

  1. https://iases.es.gov.br/Media/iases/Arquivos/Respo...

     
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    31 de ago. de 2021 ... ... atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros ... administração pública indireta. Parágrafo único. A penalidade de que ... 45, de 31 de agosto de 2021.
    https://iases.es.gov.br/Media/iases/Arquivos/Responsabiliza%C3%A7%C3%A3o%20pelas%20Pr%C3%A1ticas%20de%20Atos%20Contra%20Administra%C3%A7%C3%A3o.docx
  2.  
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  3. https://www.alvaresmachado.sp.gov.br/arquivos/down...

     
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    31 de ago. de 2021 ... ... atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros ... administração pública indireta. Parágrafo único. A penalidade de que ... 45, de 31 de agosto de 2021.
    https://www.alvaresmachado.sp.gov.br/arquivos/downloads/604941735064571761117531.docx

  4. Manual de Instrução

     
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    31 de ago. de 2021 ... ... atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros ... administração pública indireta. Parágrafo único. A penalidade de que ... 45, de 31 de agosto de 2021.
    https://www.empetur.pe.gov.br/images/licitacoes/pregao_presencial/2021/0001/20220131_-_MANUAL_DE_PROCEDIMENTOS_DA_B3_vf.docx

  5. https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202305/1...

     
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    31 de ago. de 2021 ... ... atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros ... administração pública indireta. Parágrafo único. A penalidade de que ... 45, de 31 de agosto de 2021.
    https://www.pge.rs.gov.br/upload/arquivos/202305/10193542-anexo-h-termo-de-dispensa-de-licitacao-sem-lei-13179b-1.docx

  6. https://pge.es.gov.br/Media/pge/docs/Portarias/nuc...

     
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    31 de ago. de 2021 ... ... atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros ... administração pública indireta. Parágrafo único. A penalidade de que ... 45, de 31 de agosto de 2021.
    https://pge.es.gov.br/Media/pge/docs/Portarias/nucleo%20improbidade%20-%20vers%C3%A3o%2013.01.2017%20ap%C3%B3s%20vota%C3%A7%C3%A3o%20CPGE.docx

  7. https://www.ilo.org/dyn/legosh/en/f?p=14100:503:35...

     
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    31 de ago. de 2021 ... ... atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros ... administração pública indireta. Parágrafo único. A penalidade de que ... 45, de 31 de agosto de 2021.
    https://www.ilo.org/dyn/legosh/en/f?p=14100:503:3577198596877::NO:503:P503_REFERENCE_FILE_ID:170797:NO

  8. https://desenvolvimento.rs.gov.br/upload/arquivos/...

     
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    31 de ago. de 2021 ... ... atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros ... administração pública indireta. Parágrafo único. A penalidade de que ... 45, de 31 de agosto de 2021.
    https://desenvolvimento.rs.gov.br/upload/arquivos/202101/11171523-lei-13-709-de-14-08-2018-federal.docx

  9. 45, de 31 de agosto de 2021

     
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    31 de ago. de 2021 ... ... atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros ... administração pública indireta. Parágrafo único. A penalidade de que ... 45, de 31 de agosto de 2021.
    https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/anexos/001/resol045consolid.docx

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