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... direitos reais já existentes sobre os programas. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS DIREITOS AUTORAIS (quando envolver inovação). 20.1 Caberá as partes, em igualdade de ... Sem título.
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mocao de apelo reurb - Câmara Municipal de Itapetininga
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Portaria 757-2012 - DTI - Anexo II - Prefeitura de Nova Trento
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https://novatrento.sc.gov.br/uploads/sites/349/2022/11/1881020_Portaria_757_2012___DTI___Anexo_II.docx
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https://ifpa.edu.br/documentos-institucionais/0000/5159-anexo-i-minuta-acordo-de-cooperacao-1/file
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