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Direitos Reais DOCX, página 4

Direitos Reais: 74500 Livros DOCX

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    ... direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e a cessão de direito relativos às transmissões referidas anteriormente. Art. 3º - O imposto previsto ... https://www.saofelipedoeste.ro.leg.br/leis/leis-mu....
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    https://www.quixabeira.ba.gov.br/HandlerPublicacao.ashx?mixed=ZG9jdW1lbnRvc1NFUC82MzcvMjAyNC84LzIvMjg4NzU0Ny5kb2N4

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    https://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/docx/Anexo2ITBI.docx

  6. https://www.camarabcampos.sp.gov.br/indexAjax.php?...

     
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  8. Ofício nº

     
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