1/16 015/2013 03/10/2013 04/11/2015 Consentimento Informado ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro. - Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro. - Lei n. ... Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto. - Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril. - Lei n. ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da .... e na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro. Artigo 6 ... CÓDIGO DO TRABALHO.
https://www.ua.pt/file/48670
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Lei n.º 120/2015 de 1 de Setembro Lei Anterior Lei Atualizada
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro. - Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro. - Lei n. ... Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto. - Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril. - Lei n. ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da .... e na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro. Artigo 6 ... CÓDIGO DO TRABALHO.
https://www.cm-viladoconde.pt/uploads/writer_file/document/1983/Lei_120_2015_-_Altera__o_do_C_digo_de_Trabalho.pdf
Decreto-Lei n.º 37/2014
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro. - Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro. - Lei n. ... Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto. - Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril. - Lei n. ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da .... e na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro. Artigo 6 ... CÓDIGO DO TRABALHO.
http://farmlandgrab.org/uploads/attachment/Acordao_30-_TACM-2018_Caso_Pros_avana_acesso_a%CC%80_informac%CC%A7a%CC%83o.pdf
Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto
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https://www.dgs.pt/saude-ocupacional/documentos-diversos/lei-n-732017-pdf.aspx
A Intervenção do Estado, da Sociedade e do Direito no Combate
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CÓDIGO DO TRABALHO
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https://www.unl.pt/sites/default/files/codigo_do_trabalho.pdf