Consolidação Decreto-Lei n.º 48/2011 - Diário da República n.º 65 ...
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9 de jan. de 2018 ... • Decreto-lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro ... 11 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º ... • Decreto-Lei n.º 290/75, 14 de junho, ... Tempo de Serviço Docente - Manual.
https://guiadoinvestidor.dre.pt/PDF.aspx?Idioma=1&DecretoLeiId=15
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Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
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https://www.dol.gov/sites/dolgov/files/ILAB/submissions/CaboVerde20141204.pdf
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https://lexlink.eu/FileGet.aspx?FileId=1147952
2018 Findings on the Worst Forms of Child Labor: Mozambique
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https://www.dol.gov/sites/dolgov/files/ILAB/child_labor_reports/tda2018/Mozambique.pdf
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https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/publicacoes/docs/manual-de-atuacao-volume-7-patrimonio.pdf
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https://download.inep.gov.br/educacao_superior/avaliacao_cursos_graduacao/legislacao_normas/2012/portaria_n_1006_10agosto2012.pdf
André Cristiano José, Borges Nhamirre, Celeste Banze, Edson ...
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Tempo de Serviço Docente - Manual
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https://www.dgae.medu.pt/download/gestrechumanos/manuais-3/2018-4/20180109-grh-man-temposervico.pdf