sobre a despartidarização do estado governo e renamo acordam a ...
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Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto . ... Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ...... º 14/2011, de 25 de janeiro . Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar.
https://www.open.ac.uk/technology/mozambique/sites/www.open.ac.uk.technology.mozambique/files/files/Princ%C3%ADpios%20sobre%20a%20despartidariza%C3%A7%C3%A3o%20do%20Aparelho%20de%20Estado.pdf
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http://e-juridico.org/revistas/ojs-2.4.8/index.php/RDJS/article/download/19/9
boletim da república publicação oficial da república de moçambique
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https://ppp.worldbank.org/public-private-partnership/sites/ppp.worldbank.org/files/documents/Decreto%20n%20%C2%BA%2069-2013%20-%20Regulamento%20de%20Parcerias%20P%C3%BAblico-Privadas%20e%20Concess%C3%B5es%20Empresariais%20de%20Pequena%20Dimens%C3%A3o.pdf
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https://www.acismoz.com/wp-content/uploads/2017/06/Rights-Guide-vf-PORT.pdf
BAróMEtrO AfrIcAnO dA MEdIA
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http://www.fesmedia-africa.org/uploads/media/AMB_Mozambique_2014.pdf
Grupo de Juristas
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http://www.amnistia.pt/files/Pena%20de%20Morte_Grupo%20de%20Juristas3_10Out2011.pdf
mozambique: apoio ao desenvolvimento do quadro jurídico para ...
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https://landportal.org/file/31899/download?token=iGi9CEzu
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http://app.parlamento.pt/OE2015/LegislacaoCitada.pdf