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28 de jan. de 2019 ... ... 2011 por força do Acórdão Nº 3244/2011 - TCU - Plenário, cada ... 10. 134.582,49. 387.738,14. 387.738,14. -. FONTE: Sistema SIAFI, Unidade ... https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestaca....
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28 de jan. de 2019 ... ... 2011 por força do Acórdão Nº 3244/2011 - TCU - Plenário, cada ... 10. 134.582,49. 387.738,14. 387.738,14. -. FONTE: Sistema SIAFI, Unidade ... https://www.tre-am.jus.br/transparencia-e-prestaca....
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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SENADO FEDERAL
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