República de Moçambique CONSELHO CONSTITUCIONAL ...
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Art. 2º Altera a Tabela I do Anexo da Lei Complementar n. 08, de 28 de março ... CAMPO GRANDE-MS, 14 DE AGOSTO DE 2015. ...... 4.995, DE 7/10/2011. Lei Complementar Municipal N°. 267, de 14 de agosto de 2015 Lei ....
https://anticorruptionblog.files.wordpress.com/2019/07/recently-affirmed-1.pdf
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Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março
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Art. 2º Altera a Tabela I do Anexo da Lei Complementar n. 08, de 28 de março ... CAMPO GRANDE-MS, 14 DE AGOSTO DE 2015. ...... 4.995, DE 7/10/2011. Lei Complementar Municipal N°. 267, de 14 de agosto de 2015 Lei ....
https://www.apambiente.pt/_zdata/Instrumentos/Responsabilidade%20Ambiental/2012-03-14_DL%2060_2012.pdf
SD Cosit nº 11-2014 Publicação
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http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesDivergenciaCosit/2014/SDCosit11.pdf
Regulamento de Parcerias Público-Privadas e Concessões ...
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https://ppp.worldbank.org/public-private-partnership/sites/ppp.worldbank.org/files/documents/Decreto%20n%20%C2%BA%2069-2013%20-%20Regulamento%20de%20Parcerias%20P%C3%BAblico-Privadas%20e%20Concess%C3%B5es%20Empresariais%20de%20Pequena%20Dimens%C3%A3o.pdf
PORTARIA Nº 2914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 MINISTÉRIO ...
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https://www.natal.rn.gov.br/sms/covisa/nucleos/alimentos/kit_arsesp_portaria2914.pdf
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011
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http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br/cidadao/informacoes-gerais/legislacao-arquivos/instrucao-normativa-sf-surem-no-10-11/@@download/file/IN-SF-Surem-10-2011.pdf
Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto
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https://www.dgo.pt/legislacao/Documents/LeiEnquadramentoOrcamental_8Alteracao_Lei_41_2014.pdf
Lei Complementar Municipal N°. 267, de 14 de agosto de 2015 Lei ...
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http://www.campogrande.ms.gov.br/semadur/wp-content/uploads/sites/24/2018/05/LC-267-2015-Altera-Dispositivos-LC-008-1996.pdf