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Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica ODT, página 2

Garantias Dos Particulares Perante Os Actos Da Administracao Publica: 1710 Livros ODT

  1. Download pdf - Etice

     
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    PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CAUTELAR DE ADMISSÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PARA O SEU AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MUNUS CONSTITUCIONAL COMETIDO AO PARQUET ... Download - MPBA.
    https://www.etice.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/5/2024/10/Minuta-Contrato-A-1.odt
  2.  
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  3. Sem título

     
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    https://www.pge.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/47/2023/06/MODELO-DE-MINUTA-DE-CONTRATO_AQUISICAO-E-SERVICOS-COMUNS_31.05.2023.odt

  4. Minuta contrato equalização - Finep

     
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    https://www.finep.gov.br/images/area-para-clientes/Minutas_de_Contrato/26_06_2018_Modelo_Minuta_Padrao_FNDCT-Recursos_Proprios.odt

  5. Sem título

     
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    https://www.aracruz.es.gov.br/storage/20095/CH_Cartorios-1.odt

  6. ODT - PPSA

     
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    https://www.presalpetroleo.gov.br/wp-content/uploads/2024/04/Raint-23-Final-2-010324.odt

  7. Sem título

     
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    https://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2023-11/Minuta_Resolu%C3%A7%C3%A3o_276_2023_B.odt

  8. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6°, Inciso XXIII ...

     
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    https://www.trt5.jus.br/sites/default/files/sistema/manuais_formularios/2024-08/4.01_tr_dispensa_compras_art_75_inciso_ii_versao_6.0_1.odt

  9. Download - MPBA

     
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    https://www.mpba.mp.br/sites/default/files/biblioteca/saude/kits/kit_-_transicao_de_governos_municipai/modelo_5_cautelar_exibicao_documentos.odt

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