Estatuto Do Idoso: 349 Livros RTF
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... lei 10.741/03 (estatuto do idoso). O parágrafo 3º do artigo 20 da lei 8.742 ... estatuto do idoso, por analogia, deve ser aplicado ao deficiente. https://exaluibc.org.br/contraponto/contraponto_03....
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P R E G Ã O E L E T R Ô N I C O
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... lei 10.741/03 (estatuto do idoso). O parágrafo 3º do artigo 20 da lei 8.742 ... estatuto do idoso, por analogia, deve ser aplicado ao deficiente. https://exaluibc.org.br/contraponto/contraponto_03....
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PROCESSO N
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O SR
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