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... idosa, conforme estabelecido no art. 47, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. Art. 3º. Somente será registrado ou renovado o ... Resolução nº 01 / 2013.
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Resolução nº 01 / 2013
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Conselho Municipal do Idoso
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