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Direito Penal ODT

Direito Penal: 1320 Livros ODT

  1. AUTOS Nº 2002

     
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    O Direito Penal, assim, na visão de Roxin, terá de proteger esses bens jurídicos, essas circunstâncias ou finalidades a serem perseguidas, a fim de garantir ... https://www.mprs.mp.br/media/areas/principal/arqui....
    https://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/reserejeicaodenuncia.odt
  2.  
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  3. Research report template

     
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    https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/1024851/03615_BRC_Long_Form_-_Voluntary_Report_Template_EUR_PORTUGUESE_FINAL.docx.odt
  4. https://www.mpma.mp.br/arquivos/CAOPIJ/docs/STJ_Im...

     
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    https://www.mpma.mp.br/arquivos/CAOPIJ/docs/STJ_Impossibilidade_de_desclassifica%C3%A7%C3%A3o_do_crime_de_estupro_de_vulner%C3%A1vel.odt
  5. https://portal.trf1.jus.br/data/files/2D/01/3D/28/...

     
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  6. https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretaria...

     
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    https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/participacao_social/CONSELHOS/CONSELHO%20TRABALHO%20ESCRAVO%20CONTRAE/LEGISLACAO/Codigo_Penal.odt
  7. https://www.tjmg.jus.br/data/files/19/61/55/E4/43B...

     
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  8. https://www.direito.ufmg.br/wp-content/uploads/202...

     
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    https://www.direito.ufmg.br/wp-content/uploads/2021/05/RESULTADO-FINAL-E-CLASSIFICACAO-GERAL-odt.odt
  9. https://www.mprs.mp.br/media/areas/principal/arqui...

     
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