Direito Penal: 1280 Livros ODT
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... Lei nº 12.101/2009** e Decreto nº 8.242/2014, sem prejuízo da sanção penal aplicável ao crime de falsidade ideológica, de acordo com o art. 299 do Código Penal ... http://www.ifg.edu.br/attachments/article/19985/An....
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... Lei nº 12.101/2009** e Decreto nº 8.242/2014, sem prejuízo da sanção penal aplicável ao crime de falsidade ideológica, de acordo com o art. 299 do Código Penal ... http://www.ifg.edu.br/attachments/article/19985/An....
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Sabe-se que a cautela extrema da prisão somente tem pertinência ...
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