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83 e 84, da Lei 8078 c/c o Código Civil, Código de Processo Civil e ... O Mestre PONTES DE MIRANDA ensina que, nos danos morais, a esfera ética da ... Sem título.
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ULBRA - UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL
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DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE 10/1/02
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https://www.defensoria.ba.def.br/portal//arquivos/downloads/ESDEP/Banco_de_Peticoes/Nao_penal/GESTANTE%20-%20QUEBRA%20DE%20CAR-NCIA%20-%20PARTO%20DE%20URG-NCIA.doc