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206, da Parte Geral. Em todos os demais casos, em regra, o prazo extintivo é decadencial. Ademais, cabe uma nova leitura do direito processual. Há de convir ... Sem título.
https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/33/120
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https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/5284/4934
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https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/384/291
MODELO DE PETIÇÃO REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO ...
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https://rkladvocacia.com/wp-content/uploads/modelos-peticao/REGISTRO-CIVIL-RETIFICACAO-DO-ASSENTO-DE-NASCIMENTO-ACRESCER-PATRONIMICO-INICIAL.docx
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https://dspace.pm.go.gov.br/bitstreams/f09677d4-6373-483f-bd83-a2cff5a61a5b/download
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https://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/259/769