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Direito Civil Parte Geral Saraiva DOCX, página 5

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    ... civil, não tem força de anular os demais direitos igualmente consagrados ... Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. 1. 4ª ed. São Paulo-SP: Saraiva ... a constitucionalidade da não substituição da pena privativa de ....
    https://www.anoreg.org.br/anoregbr_file/apostilas_curso/bibliografia_notas.docx
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    ... civil, não tem força de anular os demais direitos igualmente consagrados ... Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. 1. 4ª ed. São Paulo-SP: Saraiva ... a constitucionalidade da não substituição da pena privativa de ....
    https://coordenacaocnm.paginas.ufsc.br/files/2017/08/01-07304-PlanoEnsino-20172-ConteudoeProgramaDIR7105DireEcon-Graduacao-docx-1.docx

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    ... civil, não tem força de anular os demais direitos igualmente consagrados ... Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. 1. 4ª ed. São Paulo-SP: Saraiva ... a constitucionalidade da não substituição da pena privativa de ....
    https://pousoalegre.mg.gov.br/licitacoes/Edital%20Concurso%20Pouso%20Alegre%20002%202019.docx

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    https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/642856/1/LIVRO%20DA%20TEORIA%20GERAL%20AOS%20NOVOS%20DIREITOS%20UM%20PASSEIO%20JUR%C3%8DDICO%20DIMENSIONAL-2.docx

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    https://www.tjam.jus.br/index.php/transparencia-esmam/atas-de-sessoes/tribunal-pleno-1/atas-do-tribunal-pleno-do-ano-de-2025/52480-ata-da-sessao-de-13-05-2025/file

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    https://publicacoes.uniesp.edu.br/index.php/1/article/view/80/80

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    https://www.uninter.com/mestrado/wp-content/uploads/2020/06/ROBERTO-ROCHA-WENCESLAU.docx

  9. a constitucionalidade da não substituição da pena privativa de ...

     
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    ... civil, não tem força de anular os demais direitos igualmente consagrados ... Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. 1. 4ª ed. São Paulo-SP: Saraiva ... a constitucionalidade da não substituição da pena privativa de ....
    https://adventista.emnuvens.com.br/formadores/article/view/886/897

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