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Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1997, p. 221). O legislador, na ... Milaré, ao proclamar o meio ambiente como 'bem de uso comum do povo ... Ofício nº 06/2002 Aracaju, 19 de fevereiro de 2002.
https://cao.mppe.mp.br/documents/d/caos/justica-escola?download=true
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Direito Ambiental
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A importância da educação ambiental para a conservação das ...
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https://academico.faculdadepatosdeminas.edu.br/miolo25/html//file.php?folder=material&file=artigo_-_adelson_-_corrigido-1.doc
CONCURSOS PÚRBLICOS DA FEPAN – 2008
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Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1997, p. 221). O legislador, na ... Milaré, ao proclamar o meio ambiente como 'bem de uso comum do povo ... Ofício nº 06/2002 Aracaju, 19 de fevereiro de 2002.
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Saiba mais sobre o trabalho do governo do Estado em:
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https://arquivo2011.aen.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/migrados/2001_forum_e.doc
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
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http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_urbanismo_e_meio_ambiente/legislacao/leg_estadual/leg_est_decisoes/%C3%A1reas%20contaminadas%20-%20averba%C3%A7%C3%A3o%20no%20RI.doc
Ofício nº 06/2002 Aracaju, 19 de fevereiro de 2002
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Direito Ambiental Constitucional. Malheiros, 1997, p. 221). O legislador, na ... Milaré, ao proclamar o meio ambiente como 'bem de uso comum do povo ... Ofício nº 06/2002 Aracaju, 19 de fevereiro de 2002.
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