A C Ó R D Ã O
Tipo: Documento de Texto Enriquecido
ato administrativo com forma de lei, ou apenas lei formal. O ... al derecho presupuestario, Madrid: Editorial de Derecho Financeiro,. 1973. p ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
https://consultadocumento.tst.jus.br/consultaDocumento/acordao.do?anoProcInt=2020&numProcInt=258962&dtaPublicacaoStr=12/11/2021%2007:00:00&origem=documento&nia=7744189
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Tipo: Documento de Texto Enriquecido
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL ...
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https://www.tjsp.jus.br/Download/EPM/rtf/jd938-09c.rtf
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https://www.bdpa.cnptia.embrapa.br/consulta/busca?b=pc&busca=autoria:%22SILVA,%20L.%22&qFacets=autoria:%22SILVA,%20L.%22&biblioteca=vazio&sort=&paginacao=t&paginaAtual=1&ig=t
El caso es que con la connivencia o pasividad de la dirección, la ...
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https://www.antimilitaristas.org/IMG/rtf/articulo_carcel_militar_mambru_.rtf
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https://fyl.uniovi.es/c/document_library/get_file?uuid=096bb597-1198-48f5-b7a9-4d31c7ce3390&groupId=917662
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S B D A
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https://sbda.org.br/wp-content/uploads/2018/10/Dir_Esp.rtf
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/getTexto.asp?t=12762&c=RTF