Para Adolescentes: 1850 Libros ODT
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1º Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/sapl_docum....
https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4097512/mod_folder/content/0/Poder%20Judici%C3%A1rio%2C%20Direitos%20Humanos%2C%20Decis%C3%B5es%20Judiciais%20e%20Or%C3%A7amento%20P%C3%BAblico%20/Poder%20Judici%C3%A1rio%2C%20Direitos%20Humanos%2C%20Decis%C3%B5es%20Judiciais%20e%20Or%C3%A7amento%20P%C3%BAblico%20/senten%C3%A7a%20acp%20sururu.odt?forcedownload=1
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https://www.sename.cl/web/wp-content/uploads/2021/04/Resumen-Acta-Cosoc-primera-sesion-2021.odt
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