https://www.supersolidaria.gov.co/sites/default/fi...
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... contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. 4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL ....
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
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