Situação que não tem merecido a devida atenção dos operados do ...
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... Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, alegando que em ... A vítima informou que o requerente, quando faz uso de drogas, se torna uma pessoa ... PROCESSO Nº 01394068-6:.
https://documentos.mpsc.mp.br/portal/Conteudo/cao/ccr/artigos/wilson_paulo_nova_lei_toxicos_proibicao_deficiente_cf1988.doc
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Ata nº 2096 da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de ...
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https://www.camarapirassununga.sp.gov.br/arquivo/ata-091199
3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de ...
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https://www.mpma.mp.br/arquivos/COCOM/arquivos/centros_de_apoio/cao_infancia_juventude/doutrina/doutDireitoCriancaAdol.doc
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/Temp/2...
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https://www25.senado.leg.br/documents/12427/32080/...
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https://www25.senado.leg.br/documents/12427/32080/06%20-%20Resenha%20de%20Junho%20de%202008/caf98b9a-b076-43fd-a2fa-c118998ce809
https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/Temp/2...
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https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/Temp/202109211559298051.doc?identificador=3100320032003300320038003A005000
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DE PLANTÃO DO EGRÉGIO ...
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