LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
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Ensinou Nelson Hungria(Código penal comentado, volume V, pág. 450) que .... O crime de tortura se encontra balizado pela Lei 9.455/97, que teve como. MAUS - TRATOS E TORTURA ROGÉRIO TADEU ROMANO ....
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4898-9-dezembro-1965-368996-normaatualizada-pl.pdf
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Lei Maria da Penha
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http://themis.org.br/wp-content/uploads/2015/04/LMP-comentada-perspectiva-juridico-feminista.pdf
Tese 353
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http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/recursos_extraordinarios/teses/ORDEM_ALFABETICA_New/Tese-353.pdf
do Ministério Público do Estado de São Paulo ATO (N) N.º 148/98
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http://biblioteca.mpsp.mp.br/PHL_img/ATOS/148.pdf
HABEAS CORPUS 82.959-7 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO ...
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http://www.stf.jus.br/noticias/imprensa/VotoGilmarHC82959.pdf
Leis Penais Especiais Comentadas
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http://www5.trf5.jus.br/novasAquisicoes/sumario/Leis%20Penais%20Especiais%20Comentada_sumario.pdf
Lei de Tortura (Lei 9.455/97) Professor Gladson Miranda www ...
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http://www.integrawebsites.com.br/versao_1/arquivos/f63c244c74fc976cf5588bd43637b27f.pdf
MAUS - TRATOS E TORTURA ROGÉRIO TADEU ROMANO ...
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https://www.jfrn.jus.br/institucional/biblioteca-old/doutrina/Doutrina433-MAUS-TRATOS-E-TORTURA.pdf