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ASSEMBLEIA POPULAR
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3o desta Lei, na forma do regulamento. (NR). Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego ... L12513.
https://natlex.ilo.org/dyn/natlex2/natlex2/files/download/21097/Moz%20ley%205-%2089.doc
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3o desta Lei, na forma do regulamento. (NR). Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego ... L12513.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1C5427CA2C0818AC788DB7AC3783ABD4.node1?codteor=1072465&filename=Avulso+-PL+5192/2013
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https://www.oas.org/es/sedi/dhdee/trabajo_empleo/documentos/TRABAJO/19%20CIMT/MINISTERIAL/Post-Ministerial/doc22%20rev2%20POR%20(Plano%20de%20Acao%20Cancun).doc
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https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13146-6-julho-2015-781174-normaatualizada-pl.doc
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https://repositorio.ifro.edu.br/assets/docs/anexo2.doc
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https://www.trt6.jus.br/portal/sites/default/files/portal/clippings/2015/07/27/clipping_27_julho_2015.doc
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2007
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https://ipem.es.gov.br/Media/ipem/Documentos/LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20527%20Institui%20o%20Plano%20de%20Cargos%20e%20Carreiras%20dos%20servidores%20efetivos%20do%20Instituto%20de%20Pesos%20e%20Medidas%20do%20Estado%20do%20Esp%C3%ADrito%20Santo%20-%20IPEM-ES.doc
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https://www.cee.ms.gov.br/wp-content/uploads/2015/08/l12513.doc
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