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Impostos Federais Estaduais E Municipais ODT, página 4

Impostos Federais Estaduais E Municipais: 1360 Livros ODT

  1. Sem título

     
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    ... impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ... Sem título.
    https://www.portosrio.gov.br/sites/default/files/2022-02/IN.GERCOT.09.006-Gestao-Tributaria.odt
  2.  
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  3. Sem título

     
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    ... impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ... Sem título.
    https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/licitacoes/2016/05/Edital-PPRP-REFEI%C3%87%C3%95ES-CG.odt

  4. Nº 077 / 96 / INSS/SAPM - (15-300.12)

     
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    ... impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ... Sem título.
    http://sa.previdencia.gov.br/site/2015/11/EDITAL-DO-LEILAO-DE-FORTALEZA-NUMERO-01-DE-2015.odt

  5. StarWriter

     
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    ... impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ... Sem título.
    https://ipira.sc.gov.br/uploads/sites/425/2022/04/2135462_Tabela_parcelamento_do_solo.odt

  6. Sem título

     
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    https://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2020/08/Inelegibilidades-infra-const-absolutas-com-ID-eleitoral-para-Sisconta-EDITAVEL.odt

  7. Sem título

     
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    ... impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ... Sem título.
    https://transparencia.caugo.gov.br/wp-content/uploads/Edital-patrocinio-2023-EVENTOS.odt

  8. Sem título

     
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    https://www.santacruz.rs.gov.br/upload_page/393/MINUTA_DE_TERMO_DE_COLABORACAO_Edital010SECULT2024.odt

  9. Sem título

     
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    ... impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias ... Sem título.
    https://caurs.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/DeliberacaoCPF3-2020.odt

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