Impostos Federais Estaduais E Municipais: 49700 Livros DOC
RELEASE 24/07/2007
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§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185 ... LEI Nº 9.
https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/59/projeto-ipva.doc
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https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-...
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§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185 ... LEI Nº 9.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12741-8-dezembro-2012-774745-normaatualizada-pl.doc
Processo nº: 70000802074
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§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185 ... LEI Nº 9.
https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/anexo/656342/?filename=0404162004_001.DOC
Proposituras_Projeto de lei.doc
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§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185 ... LEI Nº 9.
https://www.al.sp.gov.br/spl/2011/04/Propositura/22133583_954991_PL360.doc
https://conselho.saude.gov.br/atas/2009/Ata_41_Ext...
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§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185 ... LEI Nº 9.
https://conselho.saude.gov.br/atas/2009/Ata_41_Extra.doc
LEI Nº 9
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§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185 ... LEI Nº 9.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861796&filename=LegislacaoCitada%20MPV%20923/2020
Resolução CNS nº
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§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185 ... LEI Nº 9.
https://conselho.saude.gov.br/recomendacoes/2008/Rec_030.doc
LEI Nº 9
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§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Art. 185 ... LEI Nº 9.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1847852
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