A eliminação do acto definitivo e executório na revisão ...
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Antes de mais, é garantido ao expropriado desde logo, depois do acto da declaração de utilidade pública, e sendo um acto administrativo, o direito de impugnação ... A JUSTA INDEMNIZAÇÃO NO CONTEXTO DA EXPROPRIAÇÃO ....
https://revistas.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/view/10914/10539
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Responsabilidade civil do Estado e demais poderes públicos em ...
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Antes de mais, é garantido ao expropriado desde logo, depois do acto da declaração de utilidade pública, e sendo um acto administrativo, o direito de impugnação ... A JUSTA INDEMNIZAÇÃO NO CONTEXTO DA EXPROPRIAÇÃO ....
https://julgar.pt/wp-content/uploads/2025/04/Responsabilidade-civil-do-Estado-e-demais-poderes-p%C3%BAblicos-em-Mo%C3%A7ambique.pdf
Direito Processual Administrativo Angolano - ISPSN
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Antes de mais, é garantido ao expropriado desde logo, depois do acto da declaração de utilidade pública, e sendo um acto administrativo, o direito de impugnação ... A JUSTA INDEMNIZAÇÃO NO CONTEXTO DA EXPROPRIAÇÃO ....
https://www.ispsn.org/sites/default/files/documentos-virtuais/pdf/direito_processual_administrativo_angolano_-_isabel_celeste_m._fonseca_osvaldo_da_gama-1_0.pdf
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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https://www.ipl.pt/sites/default/files/ficheiros/servicos/CPA.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO - Conselho Regional de Lisboa
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https://crlisboa.org/docs/publicacoes/direito-administrativo/curso-direito-administrativo.pdf
Angola Tribunal Supremo Decreto-Lei 16-A-95 ... - unodc
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https://www.unodc.org/cld/uploads/res//uncac/LegalLibrary/Angola/Laws/Angola%20Tribunal%20Supremo%20Decreto-Lei%2016-A-95%20Procedimento%20Administrativo%201995.pdf
Estudos_VolumeComemorativo3...
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https://www.provedor-jus.pt/documentos/Estudos_VolumeComemorativo30Anos.pdf
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https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/3794/2535