Manual das Tabelas Processuais Unificadas
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... direito tributário. In: GOMES, Marcus Lívio; ANTONELLI, Leonardo Pietro ... Penal. Direito Penal: Revista de Direito Penal e Ciências Afins, Governador ... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ....
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UNIDADE 04: Direito Penal
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reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de ...
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https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2021/01/Slide-sobre-acordo-de-nao-persecucao-penal-%E2%80%93-Rogerio-Sanches.ppt
Desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário da ...
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https://antigo.tce.se.gov.br/sgw/upload/e05f357c21ab5eb6f94deb382b60fa9eee12b1ac.ppt
Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral
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https://www.donafrancisca.rs.gov.br/arqs/artafam-2016---condutas-vedadas-aos-agentes-publicos--606.ppt
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https://pge.es.gov.br/Media/pge/docs/abnt.ppt