caderno de prova - tipo 1
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22 Abr 2014 ... Código Penal Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o art. 112, inc. I, do Código Penal. Precedentes. 2. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal.
http://www.cespe.unb.br/concursos/STM_12/arquivos/STM13_001_01.PDF
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Estatuto dos Militares
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22 Abr 2014 ... Código Penal Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o art. 112, inc. I, do Código Penal. Precedentes. 2. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal.
http://www2.fab.mil.br/eear/images/cfc/cfc_cm_estatuto.pdf
MACBETH Aplicado ao Cálculo da Pena Base do Direito Penal ...
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22 Abr 2014 ... Código Penal Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o art. 112, inc. I, do Código Penal. Precedentes. 2. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal.
http://ingepro.com.br/Publ_2011/Jan/Artigo%20338%20pg%2056-66.pdf
Código de Processo Penal Militar
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22 Abr 2014 ... Código Penal Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o art. 112, inc. I, do Código Penal. Precedentes. 2. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal.
http://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/procuradoria_geral/nicceap/legis_armas/Legislacao_completa/Codigo_de_Processo_Penal_Militar.pdf
APOSTILA DE DIREITO MILITAR E PROCESSUAL MILITAR - DM
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22 Abr 2014 ... Código Penal Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o art. 112, inc. I, do Código Penal. Precedentes. 2. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal.
https://www.msconcursos.com.br/admin/arquivos/download/Dirieto%20miliar%20aplicado%20%C3%A0%20atividade%20BM%20-%20Apostila%20de%20direito%20militar%20e%20processual%20militar.pdf
Direito Penal
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22 Abr 2014 ... Código Penal Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o art. 112, inc. I, do Código Penal. Precedentes. 2. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal.
https://www.unipacjf.com.br/images/cursos/direito/matriz/10periodo/DIREITO-PENAL-MILITAR.PDF
PROJETO DE LEI Nº DE 2015 (Do Sr. Major Olimpio) Acrescenta o ...
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22 Abr 2014 ... Código Penal Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o art. 112, inc. I, do Código Penal. Precedentes. 2. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1306409&filename=PL+582/2015
Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal
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22 Abr 2014 ... Código Penal Militar, que, como lei especial, aplica-se, não tendo incidência, no caso, o art. 112, inc. I, do Código Penal. Precedentes. 2. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal.
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5773001