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ed. São Paulo: Método, 2014, p. 15, v. 3), que esclarece: Pois bem, o negócio jurídico, na visão de Pontes de Miranda, é dividido em três planos: – Plano da ... Sem título.
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https://ppgdc.uff.br/wp-content/uploads/sites/681/2019/01/Estudos-Comparativos-do-Direito-Civil-Constitucional-na-Am%C3%A9rica-Latina-os-casos-brasileiro-e-argentino.docx
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O requerente propõe ação cominatória c/c perdas e danos visando ...
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https://www.oabam.org.br/downloads/bancopeticoes/Civil/10.docx
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https://arquivo.trf1.jus.br/AGText/2010/0005600/00056946120104013806_6-3.doc
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https://oabam.org.br/downloads/bancopeticoes/Civil/05.docx