Desobedecer: 52 Livros ODT
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Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato. Art. 331.Desacatar funcionário público no ... https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretaria....
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª ...
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