Desobedecer: 1630 Livros DOCX
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05) pelo IBRAM à empresa AUTO POSTO AVENIDA LTDA, por desobedecer ordem legal de funcionário público, mediante rompimento de 24 (vinte e quarto) lacres de ... Sem título.
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_por_temas_2022/Informativo_tematico_2022_atualizado_1078.docx
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https://www.courts.wa.gov/forms/documents/XR%20121%20Temporary%20Extreme%20Risk%20Protection%20Order-Without%20Notice_07_2023_SP_FINAL%20(SV).docx
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https://www.doe.mass.edu/research/vocal/grade4-survey-portuguese.docx
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https://www.courts.wa.gov/forms/documents/XR%20141%20Extreme%20Risk%20Protection%20Order_2023_01_SP_FINAL%20(SV).docx
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https://dptofilosofia.iescla.org/wp-content/uploads/2020/03/disertacionLEYESINJUSTAS.docx
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https://www2.scjn.gob.mx/juridica/engroses/1/2017/10/2_228886_4799.docx
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https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2019/08/20190236-Auto-de-constatacao-feito-pelo-MPCE.docx
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https://www.sema.df.gov.br/documents/6196895/8887077/RELAT%25C3%2593RIO-PROCESSO-391.001.119-2008-Auto-Posto-Avenida-LTDA-Relator-Felipe-Longhi.doc
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