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Curso de direito constitucional. 5.ed. São Paulo : Saraiva, 2007. p. 1.112. 31 BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de direito constitucional, cit., p. 298. Page 17 ... Doutrina As Imunidades Tributárias e o Sistema Constitucional.
https://app.eddydata.com/SGL/Rincao/attachment/?id=6475
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MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL - DISSERTAÇÃO.pdf
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https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/43789/1/MUTA%C3%87%C3%83O%20CONSTITUCIONAL%20-%20DISSERTA%C3%87%C3%83O.pdf
O CONFLITO ENTRE O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO ...
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https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/download/1744/1002/6925
A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ...
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https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2013/10/2013_10_11047_11066.pdf
O direito na pós-modernidade: idas e vindas em busca de um ...
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https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/download/853/643/1805
Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro REFORMA ...
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https://emerj.tjrj.jus.br/files/pages/paginas/biblioteca_videoteca/monografia/2016/PedroIvodeOliveira_Monografia.pdf
Reflexões sobre a ab-rogação do inciso I, art. 5º, da Lei 1.533/51 ...
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https://bd.tjmg.jus.br/bitstreams/0b9d030b-0922-4f14-851d-9d8e0c3c1c3b/download
Doutrina As Imunidades Tributárias e o Sistema Constitucional
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https://revistas.pge.sp.gov.br/index.php/boletins/article/download/1015/1252/2400