DECISÃO: Trata-se
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113, n. 31) que se introduziu, em nosso sistema de direito constitucional positivo, ... 23.1, 12ª ed., 2002, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, Constituição Federal ... ( CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. Registra-se, quanto à ora paciente, um típico conflito positivo de ....
http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoTexto.asp?id=3562843&tipoApp=RTF
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113, n. 31) que se introduziu, em nosso sistema de direito constitucional positivo, ... 23.1, 12ª ed., 2002, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, Constituição Federal ... ( CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. Registra-se, quanto à ora paciente, um típico conflito positivo de ....
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do órgão fracionário
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113, n. 31) que se introduziu, em nosso sistema de direito constitucional positivo, ... 23.1, 12ª ed., 2002, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, Constituição Federal ... ( CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. Registra-se, quanto à ora paciente, um típico conflito positivo de ....
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de lei municipal
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113, n. 31) que se introduziu, em nosso sistema de direito constitucional positivo, ... 23.1, 12ª ed., 2002, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, Constituição Federal ... ( CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. Registra-se, quanto à ora paciente, um típico conflito positivo de ....
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imunidade parlamentar em sentido material (inviolabilidade)
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AC-2160-31/12-P
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113, n. 31) que se introduziu, em nosso sistema de direito constitucional positivo, ... 23.1, 12ª ed., 2002, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, Constituição Federal ... ( CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. Registra-se, quanto à ora paciente, um típico conflito positivo de ....
https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=417169
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº28
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113, n. 31) que se introduziu, em nosso sistema de direito constitucional positivo, ... 23.1, 12ª ed., 2002, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, Constituição Federal ... ( CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. Registra-se, quanto à ora paciente, um típico conflito positivo de ....
http://licita.seplag.ce.gov.br/pub/105528/TermoSETUR05408livr.rtf
Registra-se, quanto à ora paciente, um típico conflito positivo de ...
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113, n. 31) que se introduziu, em nosso sistema de direito constitucional positivo, ... 23.1, 12ª ed., 2002, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, Constituição Federal ... ( CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo, p. Registra-se, quanto à ora paciente, um típico conflito positivo de ....
http://noticias.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=99&dataPublicacao=27/05/2003&incidente=3729339&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=75&texto=1361967