Luís Alberto Martins Gomes (Procurador da República)
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mesmo sentido, explica Diogo Freitas do Amaral, que nenhum ato de categoria inferior à lei ...... BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de direito administrativo. o princípio da legalidade sobre a perspectiva da administração ....
http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/dr_luis_martins_gomes_17-08-2018.pdf
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Organização da Administração Pública, Actividade, Procedimento ...
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https://www.ina.pt/index.php/component/docman/doc_download/279-organizacao-da-administracao-publica-actividade-procedimento-administrativo?Itemid=
VIVIANE MANDARO CERQUEIRA DIAS Os princípios ...
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https://www2.jf.jus.br/pergamumweb/vinculos/00001e/00001e44.pdf
O silêncio da Administração no direito do urbanismo – o Regime ...
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https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/26520/1/UNIVERSIDADE%20CAT%C3%93LICA%20PORTUGUES1.pdf
A boa administração nas 'calhas de roda' dos discursos jurídico ...
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http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/Uploads/UNIO%203/UNIO%203%20PT/Sophie%20Perez%20Fernandes.pdf
O FUNDAMENTO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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http://cedis.fd.unl.pt/wp-content/uploads/2018/07/CEDIS-working-paper_Direito-e-Justi%C3%A7a_O-fundamento-da-jurisdi%C3%A7%C3%A3o-administrativa.pdf
Guia ECTS Direito Administrativo
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http://apps.ipb.pt/guia-ects/GuiaEcts/PdfService?cod_escola=3043&cod_curso=5009&n_plano=518&n_disciplina=1203&n_opcao=0&ano_lect=2017&locale=1
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https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/6356806.pdf