Ata da 81 ª Reunião, Extraordinária, da Comissão de Direitos ...
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Curso de direito penal brasileiro: volume1 – parte geral: arts. ... 34, apud, BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit. p ... Manual de direito penal: parte geral e parte ... À vista disso, sob a luz do direito penal, mediante o perfil ....
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