PROJETO DE LEI XXX/07
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... Capítulo, nos casos de exercício de atividade sem o seu pagamento;. b) 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor atualizado da respectiva taxa, nos casos de ... PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 774, DE 2000.
https://www.camaraboavistadocadeado.rs.gov.br/projeto/download/download/373/
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LEI Nº 13 - Portal PJF
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https://www.pjf.mg.gov.br/transparencia/orcamento/ldo/2018/arquivos/doc/lei_13579_18.doc
13/12/2002 - Câmara Municipal de Cambuí
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https://camaracambui.mg.gov.br/indexAjax.php?pag=T0RVPU9UST1PV0U9T1RNPU9URT1PVFk9T0RnPU9HUT1ObVE9T1dFPU9HVT1ZVEk9T1dFPU9UUT1PV1E9WVRVPVlUQT1PRGM9WVRVPU9UWT1ZVEk9WVRBPVlXST1PV1U9&id=15787
Regulamento de Aplicação da lei de Segurança Social
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https://natlex.ilo.org/dyn/natlex2/natlex2/files/download/21095/Reglamento%20Seg%20Soc%20Moz.doc
Regimento Interno - TJRS
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https://www.tjrs.jus.br/publicacoes/publ_adm_xml/documento.php?cc=2607&ct=36&ap=2018&np=1&sp=1
20190527130112UPef4f6fad684... - Sistemas CVM
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https://sistemas.cvm.gov.br/docsrecebidos/20190527130112UPef4f6fad684042eaa81d5bd289beff61.doc
Arquivo 1 - Câmara Municipal de Pereira Barreto
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https://siscam.camarapereirabarreto.sp.gov.br/arquivo?Id=12480
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https://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/carregaTexto-4204!TextoRedacaoFinal!carregar.action;jsessionid=03DFF67007F3581E125AD09D7F90D0DA