Microsoft Word - Ação civil pública transporte escolar Alto Paraguai ...
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... CÓDIGO DE PORCESSO CIVIL. PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º - A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. ( ... Sem título.
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RGPS - COMENTADO
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL ...
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