O Segredo: 8150 Livros DOC
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7 de jul. de 2008 ... - Referir que o advogado pode consultar o processo se, em regra – artº 86º, nº1 do CPP - , o MP não tiver determinado a aplicação de segredo ... Teste de processo penal.
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LEI Nº 9
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7 de jul. de 2008 ... - Referir que o advogado pode consultar o processo se, em regra – artº 86º, nº1 do CPP - , o MP não tiver determinado a aplicação de segredo ... Teste de processo penal.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961838&filename=LegislacaoCitada%20PL%20159/2021
Texto
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7 de jul. de 2008 ... - Referir que o advogado pode consultar o processo se, em regra – artº 86º, nº1 do CPP - , o MP não tiver determinado a aplicação de segredo ... Teste de processo penal.
https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063484d364c793968636d356c6443397a6158526c637939595447566e4c305276593356745a57353062334e4a626d6c6a6157463061585a684c3259334d574d31597a6b334c5442684d7a55744e4446684f5330354e3245354c5745354f4449304f5451344d6a41354e69356b62324d3d&fich=f71c5c97-0a35-41a9-97a9-a98249482096.doc&Inline=true
Seção 9 – Intimações pelo Diário da Justiça
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7 de jul. de 2008 ... - Referir que o advogado pode consultar o processo se, em regra – artº 86º, nº1 do CPP - , o MP não tiver determinado a aplicação de segredo ... Teste de processo penal.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREIRO DA ...
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7 de jul. de 2008 ... - Referir que o advogado pode consultar o processo se, em regra – artº 86º, nº1 do CPP - , o MP não tiver determinado a aplicação de segredo ... Teste de processo penal.
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Professora Doutora Maria Eulália Ramicelli (UFSM)
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7 de jul. de 2008 ... - Referir que o advogado pode consultar o processo se, em regra – artº 86º, nº1 do CPP - , o MP não tiver determinado a aplicação de segredo ... Teste de processo penal.
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Ippuc e Imap: 4 décadas de planejamento e gestão pública
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7 de jul. de 2008 ... - Referir que o advogado pode consultar o processo se, em regra – artº 86º, nº1 do CPP - , o MP não tiver determinado a aplicação de segredo ... Teste de processo penal.
https://pergamum.curitiba.pr.gov.br/vinculos/monogr/Texto/ippuc2.doc
Teste de processo penal
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7 de jul. de 2008 ... - Referir que o advogado pode consultar o processo se, em regra – artº 86º, nº1 do CPP - , o MP não tiver determinado a aplicação de segredo ... Teste de processo penal.
https://www.oa.pt/upl/%7Bb6d01531-e516-4d99-8644-de286e7d55da%7D.doc
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