Parecer Jurídico Inicial
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... livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas ... 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, ... LEI Nº 933, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
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https://seropedica.rj.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/MINUTA-DE-EDITAL-DE-CONCORRENCIA-ELETRONICA-PARA-PRESTACAO-DE-SERVICOS-CONTINUOS-VERSAO-FINAL.odt
https://www.pmsmm.rj.gov.br/transparencia/legislac...
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https://www.pmsmm.rj.gov.br/transparencia/legislacao/leis/2017/LEI_2066_2017.odt
https://www1.trt18.jus.br/licitacao/anexos/2022PE0...
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https://www1.trt18.jus.br/licitacao/anexos/2022PE0270008.odt
dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn ...
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https://sistema.camaracaragua.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/4131_texto_integral.odt
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dispõe sobre o código tributário do município da estância balneária ...
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LEI Nº 933, DE 22 DE MARÇO DE 2007
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https://www.cmpien.pr.gov.br/uploads/bkp/_dados_site/projetos_de_leis/mensagem-n-019-projeto-de-lei-n-019-altera-o-ctm.doc-ok.odt