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... livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de ... Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e ... LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOEMA – MG.
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o direito à educação da pessoa com transtorno do espectro autista ...
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http://www.uel.br/eventos/semanadaeducacao/pages/arquivos/Anais/2017/Anais/Artigo/Eixo%202%20Educacao%20e%20Diversidade%20e%20Direitos%20Humanos/O%20DIREITO%20A%20EDUC%20DA%20PESSOA%20COM%20TRANST%20ESPECTRO%20AUTISTA%20DAS%20POLIT%20PUBL%20AOS%20DESAFIOS%20DA%20INCLUSAO.doc
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https://www.mpma.mp.br/wp-content/uploads/2021/10/15-2562_sumario_revista_esmp_sp.doc
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https://www.saobernardo.sp.gov.br/documents/10181/14980/ESTATUTO.doc/4fbe21c1-d10b-44db-9e80-fe708441978d?version=1.0
REFLETINDO O DIREITO
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https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/781/658
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https://www.cedca.pe.gov.br/images/legislacao/leis/constituicao_federal.doc
pçl
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https://capinzal.sc.gov.br/uploads/sites/200/2023/06/1334054_lei_organica_de_capinzal_atualizada_.doc
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https://moema.mg.gov.br/imagens/li_arquivos/1/arquivos_30720211645200.doc