Livro Processo Administrativo: 34700 Livros DOC
minuta
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... Processo Administrativo (se houver), Livro da Dívida Ativa nº, Folha. FUNDAMENTO LEGAL: (para débitos concernentes às anuidades em atraso) Débito referente às ... https://www.caupr.gov.br/wp-content/uploads/2017/0....
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a prova no processo administrativo tributário
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https://documentos.mpsc.mp.br/portal/Conteudo/cao/cot/artigos/cardoso_lauro_prova_processo_administrativo.doc
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE ...
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https://riodasantas.sc.gov.br/uploads/sites/547/2022/11/1379432_LEI_2048_Estabelece_Rito_AdministrSanitario.doc
DECRETO Nº , DE DE DE 2007
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http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/Files/DEC20963.doc
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http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-50895-de-01-de-outubro-de-2009/anexo/5bdb282a14119239fa38b17d/FORMUL%C3%81RIO%20INTEGRANTE%20DO%20REGULAMENTO%20DO%20PROCESSO%20ADMINISTRATIVO%20FISCAL.doc
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